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Conselho Fiscal

De acordo com a LEI Nº 1.929, de 4 de maio de 2006 o Conselho Fiscal foi criado, para examinar a conformidade dos atos dos gestores do Regime Próprio de Previdência em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho de Administração.

O Conselho Fiscal é composto por:

I – dois representantes do Governo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Prefeito Municipal; e

II – dois representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, sendo um representante dos segurados em atividade e um representante dos segurados aposentados e beneficiários, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento.

CF

 

COMPOSIÇÃO

 

 

CRONOGRAMA DE REUNIÕES

 

ATAS E DOCUMENTOS

PLANO DE TRABALHO 2026

 

ATIVIDADES

 

PARECERES

 

ATO NORMATIVO

Portaria de Nomeação Nº 735/2025      Portaria de Nomeação Nº 710/2023

Regimento Interno

 

CETIFICAÇÃO MEMBROS TITULARES

CERTIFICAÇÃO MEMBROS SUPLENTES

COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE MEMBROS TITULARES

COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE MEMBROS SUPLENTES