O Código de Ética e de Conduta do TOLEDOPREV estabelece princípios, deveres e padrões de conduta a serem observados no âmbito do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV, constituindo instrumento de orientação, integridade, segurança institucional e fortalecimento da governança.
O Código aplica-se aos servidores efetivos do Município de Toledo em exercício no FAPES/TOLEDOPREV, aos agentes públicos que tenham relações diretas ou indiretas com o TOLEDOPREV e, no que couber, aos terceiros e colaboradores externos que atuem em nome, por conta ou no interesse do TOLEDOPREV.
Para fins do Código, considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, cedência ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito do TOLEDOPREV, incluindo servidores efetivos, cedidos, comissionados, temporários, estagiários, conselheiros e membros de colegiados e comitês.
Aplicam-se também as disposições pertinentes do Código e as cláusulas contratuais de integridade aos terceiros e colaboradores externos, assim considerados as pessoas físicas ou jurídicas contratadas, conveniadas, credenciadas ou que prestem serviços ao TOLEDOPREV.
DECRETO Nº 1.830, DE 30 DE MARÇO DE 2026
DECRETO Nº 862/2020, reformulado pelo DECRETO Nº 1.830/2026
COMISSÃO DE ÉTICA
Portaria nº 324. de 23 de junho de 2026
Designa os membros da Comissão de Ética no âmbito do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV.