A Política de Alçada Decisória visa estabelecer responsabilidades, critérios e limites para as aprovações relacionadas à tomada de decisão, especialmente, as que envolvam recursos orçamentários e financeiros.
Prata tanto, determina limites de alçadas para realização de atos administrativos decisórios, disciplinados ou não na Legislação do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES/TOLEDOPREV. Entende-se por alçada o limite das competências e atribuições para realização de atos administrativos decisórios.
Política de Alçada Decisória |
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