Programa Educação Previdenciária

 

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 

PORTARIA FAPES N.º 003, de 30 de novembro de 2020

Estabelece o Plano Anual de Capacitações do TOLEDOPREV, para o exercício de 2021.

A DIRETORA-EXECUTIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO (TOLEDOPREV), Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o Plano Anual de Capacitações do TOLEDOPREV, para o exercício de 2021, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIREÇÃO EXECUTIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2020.

ROSELI FABRIS DALLA COSTA

Diretora-Executiva do TOLEDOPREV

 

ANEXO – Disposições Gerais para o Plano Anual de Capacitações 2021

  1. INTRODUÇÃO

    1. O Plano Anual de Capacitações 2021 do TOLEDOPREV tem como principal objetivo a estruturação das ações de capacitação e certificação a serem realizadas pelos servidores e membros de seus colegiados, de forma a possibilitar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de competências, consideradas essenciais as suas finalidades institucionais.
    2. Em convergência com a necessidade de constante capacitação, observada internamente e formalizada pelo Artigo 16 do Decreto 958 de 06 novembro de 2020, passam a ser as capacitações e certificações legalmente obrigatórias para o ingresso e/ou permanência para Coordenação do TOLEDOPREV, o Gestor de Recursos, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e os integrantes do Comitê de Investimentos.
    3. A Lei Federal 13.846, de 18/06/2019, alterou a Lei Federal 9.717 de 27 de novembro de 1998, que estabelece normas gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e inclui o Art. 8º-B para dispor:

 Art. 8º-B da Lei 9.717/98 incluído p/ Lei nº 13.846, de junho de 2019:

Os dirigentes da UG do RPPS deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I -não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da LC nº 64, de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;    

II -possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;    

III -possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV -ter formação superior.     

Parágrafo único. Os requisitos dos incisos I e II do caput aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos.

    1. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia (ME), publicou a Portaria SEPRT nº 9.907, de 14 de abril de 2020, que estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisito mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências disponível no endereço eletrônico abaixo:

http://sa.previdencia.gov.br/site/2020/04/Portaria-SEPRT-ME-no-9.907-de-14abr2020.pdf

    1. De acordo com a Portaria SEPRT nº 9.907, de 14 de abril de 2020, a comprovação das certificações passará a ser exigida a contar de 1º de janeiro de 2021, a depender da divulgação da Secretária de Previdência dos certificados e programas de qualificação continuada que serão aceitos para fins da habilitação previsto na referida Portaria, se tal divulgação for posterior a essa data, o prazo será contado da divulgação do primeiro certificado aceito para a correspondente função.

    1. Ainda em busca de aprimoramento e melhorias nas atividades de gestão, em 20 de maio de 2020 o TOLEDOPREV realizou a adesão no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS, com seu Manual 3.1 disciplinado pela Portaria  SPREV n 20.532, de 08 de setembro de 2020. A certificação exigirá do TOLEDOPREV a instituição e manutenção de novas atividades, rotinas e controles em níveis mais altos de padrão de desempenho para consecução da missão institucional previdenciária.

    1. Neste contesto, o presente Plano Anual de Capacitações para o exercício 2021 constitui-se como um plano de ação e atividades com vistas ao desenvolvimento técnico e gerencial de servidores e membros dos colegiados para atendimento às metas institucionais e demandas dos beneficiários junto ao TOLEDOPREV através de um processo transparente de gestão.

  1. DO PÚBLICO-ALVO

    1. O Público Alvo Primário do Plano Anual de Capacitações 2021 do TOLEDOPREV são a Coordenação do TOLEDOPREV, o Gestor de Recursos, os membros titulares do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, os integrantes do Comitê de Investimentos e servidores do ente Federativo envolvidos nas atividades do RPPS, assim definidos na presente data:

      1. Coordenação do TOLEDOPREV – Servidores:

  1. Isiane Irene Barzotto
  2. Leandro Marcelo Ludvig
  3. Lucas Henrique Rosin Bilibio
  4. Marcos Baccan
  5. Marisa Cristina Lange
  6. Roseli Fabris Dalla Costa

      1. Conselho de Administração – Membros Titulares:

  1. Adriana Cristina Bender
  2. Caroline Recalcatti Silveira
  3. Jaldir Anholeto
  4. Maicon José Ferronatto
  5. Misael Giane Avanci
  6. Valdecir Neumann

      1. Conselho Fiscal – Membros Titulares:

  1. Angela Angnes Ceretta
  2. Leandro Marcelo Ludvig
  3. Lucélia Giaretta Mattiello
  4. Nélvio José Hubner

      1. Comitê de Investimentos:

  1. Jaldir Anholeto
  2. Lucélia Giaretta Mattiello
  3. Misael Giane Avanci
  4. Roseli Fabris Dalla Costa
  5. Wilmar da Silva

    1. O Público Alvo Secundário do Plano Anual de Capacitações 2021 do TOLEDOPREV são os membros suplentes do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, assim definidos na presente data:

      1. Conselho de Administração – Membros Suplentes:

  1. Desirée Nicole dos Reis Giordani
  2. Gilvânia Aparecida Padilha
  3. Ivan Junior Peron
  4. Maria Lucia Garicoix Gollmann
  5. Marines Bettega
  6. Renato Augusto Eidt

      1. Conselho Fiscal – Membros Suplentes:

  1. Angela Maria Zoletti
  2. Astor Pedro Christ
  3. Maura Regina Teixeira
  4. Wilmar da Silva

  1. METODOLOGIA

    1. Os Cursos serão realizados na modalidade EAD (Educação à Distância) e presencial;
  1. Na modalidade EAD, a Coordenação do TOLEDOPREV divulgará os Cursos disponíveis na plataforma Escola Virtual de Governo (EVG) do Governo Federal ou outra plataforma conforme temática envolvida, incentivando a participação dos servidores e conselheiros;
  2. Na modalidade Presencial será divulgado calendário com antecedência, para manifestação dos Conselheiros e Servidores quanto a participação;
  3. Nenhuma ação de capacitação será obrigatória;
  4. O aproveitamento nas ações poderá ser medido com base na apresentação de certificados de participação.

  1. DAS INSCRIÇÕES

    1. A Coordenação do TOLEDOPREV realizará as inscrições dos Conselheiros e Servidores, mediante consulta e manifestação de interesse, sendo que em caso de desistência após o pagamento e efetivação das despesas, fica o Conselheiro responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos, devolvendo os mesmos ao Município de Toledo no prazo de 30 dias.

  1. ORÇAMENTO

    1. O Plano Anual de Capacitações 2021 é uma proposta para o exercício e sua execução ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e de infraestrutura, sendo priorizadas as capacitações in company, considerando seu maior alcance e criticidade de conteúdo, cujo saldo disponível será o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do respectivo exercício.

  1. RESULTADOS

    1. Espera-se que este programa de capacitações represente uma relevante evolução qualitativa para o atendimento das metas institucionais, das demandas de gestão e das duas áreas críticas do RPPS, assim entendidas como as áreas de benefícios e investimentos.

    1. Serão exigidos dos capacitados os comprovantes de participação (certificados, declarações e afins), que deverão ser enviados para a Coordenação do TOLEDOPREV.

  1. ESCOPO DAS CAPACITAÇÕES E EVENTOS PREVISTOS 2021

    1. Curso na Área Financeira e de Investimentos - Capacitação e Atualização para Certificações (Portaria SEPRT nº 9.907, de 14 de abril de 2020).

    1. Capacitação na área de Benefícios - Regras para Concessão de aposentarias e pensão por morte.

    1. Curso in company de formação básica em RPPS e estrutura interna do TOLEDOPREV.

    1. Audiência pública anual, para exposição e debates sobre o Relatório de Governança Corporativa, os resultados da Política de Investimentos e da Avaliação Atuarial.

    1. Ações de Preparação para Aposentadoria PPA.

    1. Palestra sobre Cenários Econômicos e a Carteira de Investimentos com representantes das Instituições Financeiras (CEF, Banco do Brasil, Itaú e outras).

    1. 2º Seminário de Educação Previdenciária do TOLEDOPREV.

    1. Participação em Congressos no ano de 2021:

  1. 3º Congresso Brasileiro de Investimentos de RPPS da ABIPEM;
  2. 54º Congresso Nacional da ABIPEM;
  3. 19º Congresso Previdenciário da APEPREV;
  4. 20º Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM.

9. Cursos na Modalidade EAD

Cursos/Treinamento

Entidade/Empresa

Área/Setor

Modalidade

Período

1

Mercado Financeiro de A a Z

ANBIMA

Gestores, Membros do Comitê e Conselheiros do RPPS

EAD

2021

2

Produtos de Renda Fixa, Renda Variável e Derivativos

ANBIMA

Gestores, Membros do Comitê e Conselheiros do RPPS

EAD

2021

3

Fundamentos de Economia e Finanças

ANBIMA

Gestores, Membros do Comitê Conselheiros do RPPS

EAD

2021

4

Fundos de Investimentos

ANBIMA

Gestores, Membros do Comitê e Conselheiros do RPPS

EAD

2021

5

Gestão do Risco de Mercado

ANBIMA

Gestores, Membros do Comitê e Conselheiros do RPPS

EAD

2021