Avaliações Atuariais

A Lei Federal nº 9.717/1998, em seu art. 1º, dispõe que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados determinados critérios. Dentre esses critérios, a legislação cita que é obrigatória a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

Avaliação Atuarial é o estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano. A Portaria ME nº 464/2018 dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial.

Disponibilizamos, nos links abaixo, as últimas avaliações atuariais realizadas pelo TOLEDOPREV:

 

Avaliação Atuarial 2021

Avaliação Atuarial 2020                                                    Relatório de Gestão Atuarial 2020

Avaliação Atuarial 2019

Avaliação Atuarial 2018

Avaliação Atuarial 2017

Avaliação Atuarial 2016

Avaliação Atuarial 2015

Avaliação Atuarial 2014

Avaliação Atuarial 2013

Avaliação Atuarial 2012