Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios (Atualizada até 05/08/2020).

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LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO RPPS

LEI Nº 1.929, de 4 de maio de 2006.  (TEXTO COMPILADO) - Reestrutura   o   Regime   Próprio   de   Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência.

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LEIS MUNICIPAIS RELACIONADAS AO RPPS

 

Lei nº 2.325, de 3 de novembro de 2020 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo

Lei nº 2.313, de 31 de março de 2020 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.

Altera a alíquota de contribuição dos segurados e os critérios para as aposentadorias por invalidez, compulsória e pensão por morte.

Lei nº 2.276, de 12 de dezembro de 2018 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo e institui taxa de administração

Lei nº 2.250, de 7 de dezembro de 2017 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.

Altera o prazo de amortização do déficit e o aporte financeiro do Município ao FAPES.

Lei nº 2.205, de 15 de julho de 2015  - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.

Altera o período de mandato dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social.

Lei nº 2.188, de 10 de março de 2015 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.

Dispõe sobre o aporte financeiro do Município ao FAPES e altera os critérios de participação para membros do Conselho de Administração.

Lei nº 2.136, de 10 de julho de 2013 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.

Institui o salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção, de criança ou adolescente.

Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.

Altera o prazo do recenseamento previdenciário, a alíquota de contribuição do Município, e dispõe sobre o aporte financeiro.

Lei n° 1.929, de 4 de maio de 2006 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência. (LEI ORDINÁRIA "G").

Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência. (TEXTO ORIGINAL DA NORMA)

Lei nº 1.882, de 31 de agosto de 2004 - Dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Município de Toledo e sobre o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES).

Lei nº 1.858, de 18 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores públicos municipais e de pensões aos seus dependentes e sobre o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES.

Lei nº 1.845, de 3 de abril de 2002 - Altera dispositivos da legislação que trata do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES).

Lei nº 1.840, de 14 de novembro de 2001 - Institui o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES

Lei nº 1.784, de 18 de dezembro de 1995 - Dispõe sobre a seguridade social dos servidores públicos municipais de Toledo.

Lei "R" nº 24, de 07 de junho de 1994 -Dispõe sobre a complementação de aposentadorias e pensões e sobre a restituição de importâncias recolhidas ao Fundo de Aposentadoria e Pensões dos servidores públicos municipais

Lei nº 1.728, de 16 de dezembro de 1992 - Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores públicos municipais e de pensões aos seus dependentes e cria o Fundo de Aposentadoria e Pensões.

Lei nº 1.612, de 28 de novembro de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.

 

DECRETO

DECRETO Nº 969, de 20 de novembro de 2020 - Institui o Programa de Preparação à Aposentadoria – PPA Servidor, dos servidores públicos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Toledo

DECRETO Nº 964, de 13 de novembro de 2020 - Estabelece a estrutura organizacional e as atribuições da Coordenação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo – TOLEDOPREV

DECRETO Nº 958, de 6 de novembro de 2020 - Homologa o Regimento Interno dos Conselhos de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – TOLEDOPREV.

DECRETO Nº 901, de 21 de agosto de 2020Reestrutura o Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES/TOLEDOPREV) e homologa o seu regimento interno.

DECRETO Nº 876, de 29 De julho de 2020  - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2020.

DECRETO Nº 871, de 24 de julho de 2020 - Política de Segurança da Informação

DECRETO Nº 862, de 20 de julho de 2020 - Código de Ética

DECRETO Nº 571, de 25 de junho de 2019 - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2019.

DECRETO Nº 368, de 10 de julho de 2018 - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2018

DECRETO Nº 760, de 20 de novembro de 2015 - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2016.

DECRETO Nº 185, de 20 de setembro de 2013 - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2013.

DECRETO Nº 920, de 17 de outubro de 2012 - Institui o Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES).

DECRETO Nº 863, de 13 de julho de 2012 - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2012.

DECRETO Nº 777, de 8 de dezembro de 2008 - Regimento Interno dos Conselhos de Administração e Fiscal

 

PORTARIAS de nomeação dos Conselhos de Administração e Fiscal

PORTARIA Nº 479, de 19 de novembro de 2018 Gestão 2019/2021

PORTARIA Nº 369, de 20 de novembro de 2015 - Gestão 2016/2018

PORTARIA Nº 519, de 18 de novembro de 2013 - Gestão 2014/2015

PORTARIA Nº 401, de 24 de novembro de 2011 - Gestão 2012/2013

PORTARIA Nº 416, de 12 de novembro de 2009 - Gestão 2010/2011

PORTARIA Nº 347, de 30 de agosto de 2007 - Gestão 2008/2009

 

PORTARIAS de nomeação/designação de dirigentes e servidores

PORTARIA Nº 327, de 24 de agosto de 2020 - Designa Isiane Irene Barzotto como responsável pela operacionalização dos processos de concessão de benefícios e da compensação previdenciária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV.

PORTARIA Nº 251, de 15 de junho de 2020 - Designa Roseli Fabris Dalla Costa para exercer as funções de coordenação do processo de certificação institucional “PróGestão RPPS”, do regime próprio de previdência social do Município de Toledo.

PORTARIA Nº 460, de 1º de agosto de 2019 - Designa Roseli Fabris Dalla Costa para exercer as funções de Coordenadora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo – Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV

PORTARIA Nº 455, de 29 de julho de 2019 - Nomeia Roseli Fabris Dalla Costa no cargo em comissão de Diretora-Executiva do TOLEDOPREV, com lotação na Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 451, de 29 de julho de 2019 - Aposenta, por idade e tempo de contribuição, a servidora Roseli Fabris Dalla Costa no cargo de Contabilista I.

PORTARIA Nº 452, de 17 de novembro de 2014 - Designa Wilmar da Silva para responder como Contador do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES)

PORTARIA Nº 257, de 28 de junho de 2016 - Designa Roseli Fabris Dalla Costa para responder pelo cargo de Coordenadora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo. 

 

PORTARIAS - FAPES/TOLEDOPREV

PORTARIA FAPES Nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 - Prorroga o prazo para a realização de prova de vida pelos beneficiários doRegime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Toledo.

PORTARIA FAPES N.º 3, de 30 de novembro de 2020 - Estabelece o Plano Anual de Capacitações do TOLEDOPREV, para o exercício de 2021.

PORTARIA FAPES Nº 2, de 13 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de prova de vida pelos beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Toledo.

PORTARIA FAPES Nº 1, de 9 de outubro de 2020 - Designa os membros da Comissão permanente para o Credenciamento de Instituições Financeiras e Similares, Sociedades Corretoras, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Pessoas Jurídicas que atuem como Agentes Autônomos de Investimentos.