LEGISLAÇÃO FEDERAL
Legislação e Orientações do MPS - Ministério da Previdência Social
LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO RPPS
LEI Nº 1.929, de 4 de maio de 2006. (TEXTO COMPILADO) - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência.
LEIS MUNICIPAIS RELACIONADAS AO RPPS
LEI Nº 2.764, de 12 de junho de 2024 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
LEI Nº 2.621, de 18 de julho de 2023 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
LEI Nº 2.575, de 11 de abril de 2023 - Altera a legislação que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência.
Altera dispositivo sobre a realização de audiências públicas quadrimestralmente
LEI Nº 2.476, de 9 de agosto de 2022 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
LEI Nº 2.340, de 30 de junho de 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Toledo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de previdência complementar.
Lei nº 2.325, de 3 de novembro de 2020 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo
Altera mandato e competência dos Conselhos de Administração e Fiscal e outras providências
Lei nº 2.313, de 31 de março de 2020 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Altera a alíquota de contribuição dos segurados e os critérios para as aposentadorias por invalidez, compulsória e pensão por morte.
Lei nº 2.276, de 12 de dezembro de 2018 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo e institui taxa de administração
Lei nº 2.250, de 7 de dezembro de 2017 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Altera o prazo de amortização do déficit e o aporte financeiro do Município ao FAPES.
Lei nº 2.205, de 15 de julho de 2015 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Altera o período de mandato dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social.
Lei nº 2.188, de 10 de março de 2015 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Dispõe sobre o aporte financeiro do Município ao FAPES e altera os critérios de participação para membros do Conselho de Administração.
Lei nº 2.136, de 10 de julho de 2013 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Institui o salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção, de criança ou adolescente.
Lei n° 2.067, de 9 de setembro de 2011 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Altera o prazo do recenseamento previdenciário, a alíquota de contribuição do Município, e dispõe sobre o aporte financeiro.
Lei n° 1.929, de 4 de maio de 2006 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência. (LEI ORDINÁRIA "G").
Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência. (TEXTO ORIGINAL DA NORMA)
Lei nº 1.882, de 31 de agosto de 2004 - Dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Município de Toledo e sobre o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES).
Lei nº 1.858, de 18 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores públicos municipais e de pensões aos seus dependentes e sobre o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES.
Lei nº 1.845, de 3 de abril de 2002 - Altera dispositivos da legislação que trata do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES).
Lei nº 1.840, de 14 de novembro de 2001 - Institui o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES
Lei nº 1.784, de 18 de dezembro de 1995 - Dispõe sobre a seguridade social dos servidores públicos municipais de Toledo.
Lei "R" nº 24, de 07 de junho de 1994 -Dispõe sobre a complementação de aposentadorias e pensões e sobre a restituição de importâncias recolhidas ao Fundo de Aposentadoria e Pensões dos servidores públicos municipais
Lei nº 1.728, de 16 de dezembro de 1992 - Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores públicos municipais e de pensões aos seus dependentes e cria o Fundo de Aposentadoria e Pensões.
Lei nº 1.612, de 28 de novembro de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
DECRETO
DECRETO Nº 1.195, de 14 de junho de 2024 - Estabelece a estrutura organizacional e as atribuições da Coordenação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo – TOLEDOPREV.
DECRETO Nº 1.091, de 4 de março de 2024 - Homologa alteração no Regimento Interno dos Conselhos de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – TOLEDOPREV.
DECRETO Nº 1.066, de 6 de fevereiro de 2024 - Altera o Decreto nº 901/2020, que reestrutura o Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES/TOLEDOPREV), e o regimento interno por ele homologado
DECRETO Nº 1.065, de 6 de fevereiro 2024 - Homologa alterações no Regimento Interno dos Conselhos de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – TOLEDOPREV.
DECRETO Nº 1.059, de 6 de fevereiro 2024 - Prorroga o prazo para a realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e seus respectivos dependentes, vinculados ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV.
DECRETO Nº 946. de 19 de outubro de 2023 - Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e seus respectivos dependentes, vinculados ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES/TOLEDOPREV
DECRETO Nº 696, de 13 de janeiro de 2023 - Institui a Prova de Vida anual para aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Toledo.
DECRETO Nº 246, de 22 de setembro de 2021 - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2021.
DECRETO Nº 175, de 29 de junho de 2021 - Regulamenta as eleições para a constituição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Toledo (TOLEDOPREV).
DECRETO Nº 969, de 20 de novembro de 2020 - Institui o Programa de Preparação à Aposentadoria – PPA Servidor, dos servidores públicos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Toledo
DECRETO Nº 964, de 13 de novembro de 2020 - Estabelece a estrutura organizacional e as atribuições da Coordenação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo – TOLEDOPREV
DECRETO Nº 958, de 6 de novembro de 2020 - Homologa o Regimento Interno dos Conselhos de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – TOLEDOPREV.
DECRETO Nº 901, de 21 de agosto de 2020 - Reestrutura o Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES/TOLEDOPREV) e homologa o seu regimento interno.
DECRETO Nº 876, de 29 De julho de 2020 - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2020.
DECRETO Nº 871, de 24 de julho de 2020 - Política de Segurança da Informação
DECRETO Nº 862, de 20 de julho de 2020 - Código de Ética
DECRETO Nº 571, de 25 de junho de 2019 - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2019.
DECRETO Nº 368, de 10 de julho de 2018 - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2018
DECRETO Nº 760, de 20 de novembro de 2015 - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2016.
DECRETO Nº 185, de 20 de setembro de 2013 - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2013.
DECRETO Nº 920, de 17 de outubro de 2012 - Institui o Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES).
DECRETO Nº 863, de 13 de julho de 2012 - Define a Tabela de Reserva a Amortizar, referente ao déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), para o exercício de 2012.
DECRETO Nº 777, de 8 de dezembro de 2008 - Regimento Interno dos Conselhos de Administração e Fiscal
PORTARIAS de nomeação dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos
PORTARIA Nº 711, de 18 de dezembro de 2023 - Gestão 2021/2025
PORTARIA Nº 710, de 18 de dezembro de 2023 - Gestão 2024/2027
PORTARIA Nº 163, de 29 de março de 2022 - Altera a Portaria nº 617/2021, que nomeou os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Toledo (TOLEDOPREV).
PORTARIA Nº 634, de 27 de dezembro de 2021 - Nomeia os membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo - TOLEDOPREV
PORTARIA Nº 617, de 16 de dezembro de 2021 - Gestão 2021/2023 e 2021/2025
PORTARIA Nº 479, de 19 de novembro de 2018 - Gestão 2019/2021
PORTARIA Nº 369, de 20 de novembro de 2015 - Gestão 2016/2018
PORTARIA Nº 519, de 18 de novembro de 2013 - Gestão 2014/2015
PORTARIA Nº 401, de 24 de novembro de 2011 - Gestão 2012/2013
PORTARIA Nº 416, de 12 de novembro de 2009 - Gestão 2010/2011
PORTARIA Nº 347, de 30 de agosto de 2007 - Gestão 2008/2009
PORTARIAS de nomeação/designação de dirigentes e servidores
PORTARIA Nº 369, de 17 de junho de 2024 - Designa servidoras efetivas para exercerem, com dedicação exclusiva, atividades no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV.
PORTARIA Nº 480, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Constitui Comissão para coordenar o processo de eleição dos representantes dos segurados e beneficiários nos Conselhos de Administração e Fiscal do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Toledo.
PORTARIA Nº 533, de 4 de outubro de 2022 - Constitui Comissão Técnica para análise e julgamento dos aspectos técnicos das propostas referentes ao processo licitatório para contratação de empresa para a prestação de serviços relacionados à gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Toledo.
PORTARIA Nº 26, de 4 de janeiro de 2021 - Designa Roseli Fabris Dalla Costa para exercer as funções de Coordenadora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo – Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV.
PORTARIA Nº 21, de 1º de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a nomeação de pessoal para o exercício de cargos em comissão na administração direta do Município de Toledo e dá outras providências.
PORTARIA Nº 327, de 24 de agosto de 2020 - Designa Isiane Irene Barzotto como responsável pela operacionalização dos processos de concessão de benefícios e da compensação previdenciária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV.
PORTARIA Nº 251, de 15 de junho de 2020 - Designa Roseli Fabris Dalla Costa para exercer as funções de coordenação do processo de certificação institucional “PróGestão RPPS”, do regime próprio de previdência social do Município de Toledo.
PORTARIA Nº 460, de 1º de agosto de 2019 - Designa Roseli Fabris Dalla Costa para exercer as funções de Coordenadora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo – Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV
PORTARIA Nº 455, de 29 de julho de 2019 - Nomeia Roseli Fabris Dalla Costa no cargo em comissão de Diretora-Executiva do TOLEDOPREV, com lotação na Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 451, de 29 de julho de 2019 - Aposenta, por idade e tempo de contribuição, a servidora Roseli Fabris Dalla Costa no cargo de Contabilista I.
PORTARIA Nº 452, de 17 de novembro de 2014 - Designa Wilmar da Silva para responder como Contador do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES)
PORTARIA Nº 257, de 28 de junho de 2006 - Designa Roseli Fabris Dalla Costa para responder pelo cargo de Coordenadora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo.
PORTARIAS - FAPES/TOLEDOPREV
PORTARIA FAPES/TOLEDOPREV Nº 001, de 20 de julho de 2023 - Dispõe sobre a realização de avaliações periódicas de servidores aposentados por invalidez ou por incapacidade permanente para o trabalho.
PORTARIA FAPES Nº 3, de 26 de maio de 2022 - Prorroga o prazo para a realização de prova de vida pelos beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Toledo.
PORTARIA FAPES Nº 2 - NÃO EMITIDA
PORTARIA FAPES Nº 1 - NÃO EMITIDA
PORTARIA FAPES Nº 3, de 28 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de prova de vida pelos beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Toledo.
PORTARIA FAPES Nº 2, de 23 de março de 2021 - Prorroga o prazo para a realização de prova de vida pelos beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Toledo.
PORTARIA FAPES Nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 - Prorroga o prazo para a realização de prova de vida pelos beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Toledo.
PORTARIA FAPES N.º 3, de 30 de novembro de 2020 - Estabelece o Plano Anual de Capacitações do TOLEDOPREV, para o exercício de 2021.
PORTARIA FAPES Nº 2, de 13 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de prova de vida pelos beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Toledo.
PORTARIA FAPES Nº 1, de 9 de outubro de 2020 - Designa os membros da Comissão permanente para o Credenciamento de Instituições Financeiras e Similares, Sociedades Corretoras, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Pessoas Jurídicas que atuem como Agentes Autônomos de Investimentos.