Comitê de Investimentos

O Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – TOLEDOPEV é um órgão colegiado participante do processo decisório de investimentos, inclusive quanto à formulação e à execução da Política de Investimentos, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência na aplicação dos recursos previdenciários.

Instituído pelo Decreto nº 920, de 17 de outubro de 2012, e reestruturado pelo Decreto nº 901, de 21 de agosto de 2020, com alterações posteriores, o Comitê atua na análise, no acompanhamento e na deliberação sobre a gestão dos investimentos do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES.

Sua atuação tem como finalidade contribuir para a gestão responsável e sustentável dos recursos previdenciários, observando a Política de Investimentos aprovada pelo Conselho de Administração, os objetivos de rentabilidade e equilíbrio atuarial, os riscos envolvidos e os limites estabelecidos na legislação vigente.

COMPETÊNCIAS

Compete ao Comitê de Investimentos, entre outras atribuições previstas em seu Regimento Interno:

a) Propor diretrizes e estratégias para a Política de Investimentos, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração;

b) Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos e analisar a distribuição dos recursos entre os segmentos de aplicação;

c) Avaliar cenários macroeconômicos e seus possíveis impactos sobre o patrimônio previdenciário;

d) Propor e aprovar planos de aplicação e resgate de recursos financeiros, observadas as disposições da Resolução CMN nº 5.272/2025, suas alterações ou norma que a substituir;

e) Deliberar, mediante análise prévia, sobre investimentos e desinvestimentos;

f) Avaliar estratégias de investimento visando ao cumprimento da meta atuarial e à preservação do patrimônio previdenciário;

g) Propor, quando necessário, a revisão da Política Anual de Investimentos ao Conselho de Administração;

h) Apreciar e aprovar o credenciamento das instituições financeiras, nos termos das normas aplicáveis.

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Conforme o Decreto nº 901/2020, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.996/2026, o Comitê de Investimentos é composto por cinco membros:

I – Diretor-Executivo do TOLEDOPREV;

II – Servidor municipal responsável pela contabilidade do FAPES;

III – Presidente do Conselho de Administração do TOLEDOPREV;

IV – Presidente do Conselho Fiscal do TOLEDOPREV;

V – Um membro titular do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, representante do Executivo municipal ou dos segurados, eleito pelos seus pares, em reunião conjunta dos Conselhos, observados os requisitos regimentais.

Os integrantes devem atender aos requisitos legais de vínculo funcional, habilitação e certificação profissional, observadas as exigências aplicáveis ao nível de certificação institucional do Pró-Gestão RPPS.

O Comitê reúne-se ordinariamente a cada quinze dias, conforme calendário aprovado por seus membros, e extraordinariamente sempre que necessário.

As reuniões são presididas pelo Diretor-Executivo do TOLEDOPREV e realizadas com quórum mínimo de maioria absoluta dos integrantes. As matérias submetidas ao colegiado dependem do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para aprovação.

As análises e deliberações são registradas em atas, disponibilizadas para consulta pública, em observância aos princípios da transparência, da responsabilidade e das boas práticas de governança previdenciária.