Passivo Judicial do RPPS

Em atendimento ao requisito 3.2.8, alínea “k”, do Manual do Pró-Gestão RPPS, versão 4.2, o TOLEDOPREV disponibiliza a Declaração de Inexistência de Passivo Judicial de responsabilidade de pagamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo.

A declaração tem por finalidade dar transparência à situação do passivo judicial de responsabilidade de pagamento do FAPES/TOLEDOPREV, considerando as informações e verificações realizadas junto aos setores competentes.

O documento refere-se especificamente às obrigações judiciais cuja responsabilidade de pagamento seja atribuída à unidade gestora do RPPS, não abrangendo, necessariamente, a totalidade das demandas judiciais relacionadas ao regime previdenciário municipal ou de responsabilidade de outros órgãos do Município.

A publicação integra as ações de transparência e governança previdenciária, assegurando aos segurados, beneficiários, órgãos de controle e à sociedade o acesso às informações sobre a situação do passivo judicial do RPPS.

Documentos disponíveis

Exercício 2026

Declaração de Inexistência de Passivo Judicial de Responsabilidade de Pagamento do FAPES/TOLEDOPREV – 2026.