O Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Fapes/Toledoprev) prorrogou para até 29 de outubro o prazo para os servidores públicos municipais com vínculo estatutário (ativos, aposentados e pensionistas) realizarem o Censo Previdenciário (Recad). Com o objetivo de uniformizar as informações pessoais de segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o procedimento é obrigatório para todos que ingressaram na carreira ou tiveram seu benefício concedido até 31/05/2021 e a não realização implicará na suspensão no pagamento dos vencimentos.
Inicialmente, o Recad terminaria em 30 de setembro, mas, em razão da adesão em níveis abaixo do esperado (76,53% - 3.410 de um total de 4.456), optou-se pela prorrogação - entre os aposentados e pensionistas, esse índice é ainda menor: 55,7% (699 de 1.125). Quem ainda não efetivou sua participação no Censo Previdenciário deve preencher o formulário disponível no site do Fapes/Toledoprev ou na página que este acessa para consultar o seu holerite.
Para isso, o segurado/dependente precisa ter em mãos os seguintes documentos: carteira de identidade (RG), título de eleitor, carteira de trabalho da Previdência Social (CTPS), Número do Programa de Integração Social (PIS) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH, se tiver). Deverá também anexar o comprovante de endereço recente e, para alterar as informações dos dependentes, incluir certidão de casamento/união estável e/ou de nascimento.
Este recadastramento é uma imposição do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e da Lei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência do Município de Toledo, e se encontra regulamentada pelo Decreto nº 198/2021.