Por meio da Portaria nº 759/2021, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou a adesão de Toledo ao BBPrev Brasil, plano de benefício gerido pela BB Previdência que ficará responsável pela arrecadação e pagamento de benefícios de novos servidores públicos municipais cuja remuneração extrapola o teto do Regime Geral de Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social (RGPS/INSS) - atualmente em R$ 6.433,57. A autorização, assinada pelo Diretor de Licenciamento da Previc, José Reynaldo de Almeida Furlani, foi publicada na edição desta segunda-feira (16) do Diário Oficial da União (DOU) e valida os termos do convênio por tempo indeterminado firmado entre as partes na primeira quinzena de outubro.
Dessa maneira, fica definitivamente instalado o regime de previdência complementar (RPC), uma das exigências da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) que está regulamentada pela Lei nº 2.340/2021. Estados e municípios que assim não o fizerem estão submetidos às sanções previstas no parágrafo XIII do artigo 167 da Carta Magna.
O BBPrev Brasil foi escolhido mediante processo seletivo cujo edital foi discutido e elaborado por um grupo de trabalho criado para esta finalidade. Membros da diretoria do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Fapes/Toledoprev) e representantes indicados pelos poderes Executivo e Legislativo participaram do debate.