Com o objetivo de promover alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Fapes/Toledoprev), o Poder Executivo encaminhou, nesta terça-feira (19), três matérias legislativas - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 01/2021, Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 05/2021 e Projeto de Lei nº 162/2021 - à Câmara Municipal. Este conjunto de medidas integra a “Reforma da Previdência” que será implantada com as mesmas regras válidas para os servidores públicos da União e os vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A diretora-executiva do Fapes/Toledoprev, Roseli Fabris Dalla Costa, pontua que as alterações propostas impactam no futuro de 4.514 segurados - 3.286 da ativa e 1.228 inativos (1.087 aposentados e 141 pensionistas). “A Emenda Constitucional nº 103/2019, a Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional, estabeleceu prazos para estados, Distrito Federal e municípios aumentarem o percentual da contribuição dos servidores, bem como para disponibilizar um regime de previdência complementar para os novos servidores cujo salário seja superior ao teto do INSS, mas deixou livre para fixarem os critérios para a concessão de aposentadorias e pensões, observados os preceitos constitucionais e o seu equilíbrio financeira e atuarial”, comenta.
Segundo Roseli, essas mudanças estão sendo propostas porque, com o quadro atual, existe uma grande chance de, em alguns anos, o Fapes/Toledoprev não conseguir mais fazer frente ao pagamento dos benefícios. “Levando em conta tanto o saldo atual, de R$ 409 milhões investidos no mercado financeiro em aplicações, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, as contribuições futuras e o aumento da expectativa de vida dos nossos servidores, temos uma estimativa de deficit atuarial de, aproximadamente, R$ 640 milhões, que deverá ser equacionado até 2039, mas que é recalculado anualmente, com tendência de alta, valor que, se nada for feito agora, exigirá aportes financeiros cada vez maiores por parte do Município, comprometendo investimentos de recursos em outras áreas importantes”, detalha. “Em 2021, além da contribuição patronal, o município precisa efetuar o aporte de R$ 29 milhões, como parcela do equacionamento deste deficit. E olha que temos um dos melhores índices de situação previdenciária entre os RPPS do Brasil”, acrescenta.
Além da questão orçamentária, a Reforma da Previdência do RPPS do Município de Toledo também considera fatores demográficos e de políticas públicas de longo prazo. “A expectativa de vida média no Brasil é de 72 anos, mas, para quem chega aos 65 anos, este índice aumenta para 83,9 anos, ou seja, quase 19 anos de pagamento de benefícios. Portanto, para se dar sustentabilidade ao Fundo e garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, é preciso pensar em ajustes e medidas que possam assegurar a manutenção do pagamento dos benefícios até o fim da vida de segurados e dependentes sem colocar em risco o equilíbrio do nosso fundo”, alerta.
A diretora-executiva observa que as novas regras passarão a valer em sua íntegra aos servidores que ingressarem após a data da aprovação da Reforma da Previdência. “Em relação ao funcionalismo atual, são propostas as mesmas regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019”, informa.