Obrigatório, procedimento deve ser realizado por estatutários (ativos, aposentados e pensionistas) até 31/01/24 sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos.
Os funcionários públicos municipais de Toledo com vínculo estatutário (incluindo aqueles que estejam atualmente afastados, licenciados ou cedidos, bem como aposentados e pensionistas) que tenham ingressado na carreira ou obtido seus benefícios até 31/10/2023 estão obrigados a participar do Censo Previdenciário Cadastral a partir de 1º de novembro (quarta-feira). Este procedimento deve ser concluído até 31 de janeiro de 2024, sob pena de suspensão dos pagamentos de seus vencimentos até que o cadastro seja atualizado.
Esse recadastramento é uma exigência do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e foi regulamentado pelo Decreto n.º 946/2023, publicado na última edição do Órgão Oficial na sexta-feira passada (20). O objetivo desse procedimento é padronizar as informações pessoais dos segurados e seus dependentes no Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Fapes/Toledoprev). O recadastramento será realizado preenchendo um formulário acessível no site do TOLEDOPREV, utilizando as mesmas informações de login e senha usadas para acessar o holerite.
No momento do recadastramento, é essencial que o segurado tenha à mão os seguintes documentos: carteira de identidade (RG), título de eleitor, carteira de trabalho da Previdência Social (CTPS), número do Programa de Integração Social (PIS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH, se aplicável) e, para servidores ativos, um comprovante de tempo laboral prestado em outros regimes previdenciários ou um extrato de contribuição do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Além disso, será necessário anexar um comprovante de endereço atualizado, fornecer informações de contato telefônico e um endereço de e-mail ativo. Para atualizar informações sobre dependentes, também é necessário incluir certidões de casamento/união estável e/ou de nascimento.
Aqueles aposentados ou pensionistas que não têm acesso à internet podem agendar atendimento presencial para participar do Censo Previdenciário Cadastral. Para fazer isso, basta entrar em contato durante o horário comercial com o responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais de Toledo pelo telefone (45) 3196-2294, que também atende mensagens de texto pelo WhatsApp.