Os servidores públicos municipais de Toledo que têm interesse em se candidatar a uma das vagas para conselheiro fiscal ou administrativo do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS podem se inscrever no curso preparatório para Certificações RPPS.
O curso acontecerá nos dias 05 e 06 de junho, das 9h às 17h, e as inscrições podem ser realizadas através do site da APEPREV no link: https://eventos.inf.br/apeprev/2023/128/inscricao.php. A certificação é uma exigência da Secretaria de Regime Próprio e Complementar – SRPC, do Ministério da Previdência Social – MPS, como requisito mínimo exigido aos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal, aos membros do comitê de investimentos e ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV, bem como para os futuros servidores que ocuparem tais cargos.
Tanto os atuais como os futuros conselheiros do TOLEDOPREV deverão submeter-se a um exame de certificação realizado por uma instituição certificadora credenciada pela SRPC. A certificação tornou-se obrigatória para os cargos exercidos no âmbito do RPPS, além do atendimento a outros requisitos como não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
O conteúdo programático abrangerá diversos temas relacionados ao RPPS que serão exigidos na prova de certificação, tais como: I. Seguridade Social; II. Previdência Social; III. Previdência Complementar; IV. Benefícios; V. Acordos Internacionais; VI. Compensação Previdenciária; VII. Gestão Atuarial; VIII. Gestão dos Investimentos; IX. Responsabilidade Fiscal e Previdenciária; X. Gestão de Riscos; XI. Regulação, Fiscalização e Supervisão dos RPPS; XII. Certificação Institucional Pró-Gestão; XIII. Gestão e Governança dos RPPS.
O curso será realizado em parceria com a Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios – APEPREV e será ministrado pelos profissionais da área, Paulo Ricardo Di Blasi e Leandro Strasser, nos dias 05 e 06 de junho na Escola de Administração Pública do Município de Toledo, localizada na Rua General Rondon, 2195 - Jardim La Salle - Toledo, PR.
Os servidores interessados em participar do curso, ao realizarem suas inscrições, deverão inserir o CNPJ do FAPES/TOLEDOPREV 08.885.045/0001-00 e fazer um investimento no valor de R$ 450,00. O curso preparatório é uma oportunidade para que os servidores interessados em participar das eleições para os conselhos do TOLEDOPREV possam se preparar para o exame de certificação.
A exigência das certificações tem como objetivos o fortalecimento e a profissionalização da gestão dos RPPS, por meio do aperfeiçoamento do processo de escolha baseado em critérios técnicos, visando garantir profissionais qualificados para o desempenho de suas atribuições e, consequentemente, uma melhor avaliação, controle e mitigação dos riscos aos quais os RPPS e o plano de benefícios estão expostos. Além disso, a certificação permite uma atuação independente e transparente na unidade gestora do RPPS no cumprimento da missão institucional.
